O limite do MEI em 2026 segue em R$ 81.000 por ano, valor vigente desde 2018. Quem ultrapassa esse teto não sai do Simples Nacional: sai do SIMEI e passa a recolher como microempresa. Excesso de até 20% (R$ 97.200) vale só a partir de janeiro seguinte; acima disso, o desenquadramento do MEI retroage a 1º de janeiro, com recálculo, multa e juros.
O detalhe que quase ninguém conta: entre R$ 97.200 e R$ 97.201 de faturamento existe um ano inteiro de tributos recalculados. A diferença entre os dois cenários não é de grau, é de natureza.
E a chance de o excesso passar despercebido caiu muito. Em 2024, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassar o teto, quase 30 vezes o número de 2023, segundo levantamento da Contabilizei com dados públicos da Receita Federal. Notas fiscais, maquininhas, Pix e marketplaces alimentam o cruzamento.
Este guia mostra as regras dos dois cenários, a conta de cada um com um exemplo numérico, como a fiscalização identifica o excesso e o passo a passo para regularizar sem transformar crescimento em passivo.
Neste artigo
- Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
- Ultrapassei o limite do MEI: saio do Simples Nacional?
- Excesso de até 20%: como funciona a transição?
- Excesso acima de 20%: como funciona o desenquadramento retroativo?
- Quanto custa estourar o limite do MEI? Um exemplo com números
- Como a Receita Federal identifica quem passou do limite?
- Riscos e exceções que merecem atenção
- O que fazer se você ultrapassou o limite
- Perguntas frequentes
- Conclusão prática
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
O teto do MEI em 2026 é de R$ 81.000 de receita bruta por ano, o mesmo desde 1º de janeiro de 2018, quando a Lei Complementar 155/2016 elevou o valor anterior de R$ 60 mil. A referência de R$ 6.750 por mês é só uma régua de acompanhamento: o controle legal é anual, e a empresa pode faturar R$ 15 mil em um mês e R$ 2 mil em outro sem problema. No ano de abertura, porém, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de abertura como mês cheio (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 2º). Quem abre o CNPJ em maio, por exemplo, tem teto de R$ 54.000 naquele ano, não de R$ 81 mil.
Há vários projetos de lei para elevar o teto: o mais recente, apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2026, o PLP 60/2025 (o “Super MEI”, R$ 140 mil, em tramitação no Senado Federal) e o PLP 67/2025 (R$ 150 mil, apensado ao PLP 108/2021 na Câmara dos Deputados). Até julho de 2026, nenhum foi sancionado. Planejar 2026 com teto de R$ 140 mil é apostar o caixa da empresa em calendário legislativo.
O que entra na conta é a receita bruta da atividade econômica: venda de bens ou mercadorias, preço dos serviços prestados, resultado de operações em conta alheia e, com a atualização promovida pela Resolução CGSN 183/2025, as demais receitas ligadas à atividade ou ao objeto principal. Para fins de enquadramento e permanência no regime, também podem ser consideradas receitas da mesma atividade recebidas pelo titular como pessoa física, quando ele atua por conta própria como contribuinte individual ou segurado especial. Não entram salários, empréstimos, doações ou simples movimentações bancárias sem relação com a atividade, como a própria Receita Federal esclareceu em nota de novembro de 2025.
Ultrapassei o limite do MEI: saio do Simples Nacional?
Não. O teto de R$ 81 mil é um sublimite dentro do próprio Simples Nacional. Ultrapassá-lo retira a empresa do SIMEI, o recolhimento fixo mensal do MEI, e a leva para a tributação do Simples pelas regras gerais de microempresa, com alíquota sobre o faturamento (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018, arts. 105, 106 e 115). O CNPJ é mantido, a empresa continua no Simples e o que muda é o degrau da escada: em vez do DAS fixo (entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês em 2026), passa a valer o percentual do anexo da atividade. Na prática, crescer além do MEI não é um problema jurídico; é uma etapa. O problema é a forma como o excesso é tratado, e aí a legislação bifurca em dois regimes muito diferentes.
| Excesso de até 20% (R$ 81.000,01 a R$ 97.200) | Excesso acima de 20% (mais de R$ 97.200) | |
|---|---|---|
| Efeitos do desenquadramento | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte | Retroativos a 1º de janeiro do próprio ano (ou à data de abertura) |
| O ano do excesso | Permanece no SIMEI até 31/12 | Todo o ano é recalculado como ME, no PGDAS-D |
| Tributo devido | DAS de excesso só sobre a parcela excedente | Alíquota do anexo sobre toda a receita do ano, deduzido o que foi pago como MEI |
| Multa e juros | Não há, se o DAS de excesso for pago no prazo | Multa de mora de 0,33% ao dia (até 20%) e juros Selic por competência |
| Comunicação no Portal do Simples | Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte | Até o último dia útil do mês seguinte ao da ultrapassagem |
Excesso de até 20%: como funciona a transição?
Se a receita do ano fechar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200, a empresa permanece no SIMEI até 31 de dezembro e vira microempresa em 1º de janeiro seguinte, sem retroação. Sobre a parcela que excedeu o teto incide um DAS de excesso, calculado pelas alíquotas do Simples Nacional do anexo da atividade e gerado na transmissão da DASN-Simei. Pela orientação oficial, o recolhimento deve ocorrer em janeiro do ano seguinte; pago no prazo, não há multa nem juros. Depois do vencimento, incidem multa de mora e juros pela Selic.
Além do DAS de excesso, é preciso comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil de janeiro e, a partir daí, apurar mensalmente no PGDAS-D como ME. Esse é o cenário que o empresário deve buscar quando o crescimento aparece no meio do ano: a transição custa pouco e ganha um trimestre inteiro de preparação.
Excesso acima de 20%: como funciona o desenquadramento retroativo?
Passou de R$ 97.200, muda tudo: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso (ou à data de abertura, se for o primeiro ano), como se a empresa nunca tivesse sido MEI naquele período. A comunicação no Portal do Simples é obrigatória até o último dia útil do mês seguinte ao da ultrapassagem, e todos os meses do ano precisam ser reapurados no PGDAS-D pelas alíquotas do anexo da atividade (Anexos I, III ou V, conforme o caso). Dos valores apurados, deduz-se o que já foi pago nos DAS fixos do SIMEI. Sobre as diferenças, vencidas mês a mês desde as datas originais, incidem multa de mora e juros pela Selic.
Aqui entra um ponto que costuma passar despercebido: quem se antecipa e recolhe espontaneamente paga a multa de mora. Quem espera a Receita lançar de ofício se sujeita à multa de ofício de 75% sobre o tributo (Lei 9.430/96, art. 44, I). A diferença entre agir em julho e ser notificado em dezembro pode ser o maior custo de todo o episódio.
Quanto custa estourar o limite do MEI? Um exemplo com números
Considere dois eletricistas, ambos MEI de serviços (Anexo III, alíquota inicial de 6%), que pagaram em 2026 o DAS fixo de R$ 86,05 por mês, ou R$ 1.032,60 no ano.
Empresa A fatura R$ 95.000 no ano. Excesso de R$ 14.000, dentro dos 20%. Ela permanece no SIMEI até dezembro e paga o DAS de excesso: 6% × R$ 14.000 = R$ 840, sem multa se quitado em janeiro. Em 2027, recolhe como ME.
Empresa B fatura R$ 120.000 no ano. Excesso de 48%: desenquadramento retroativo a 1º de janeiro de 2026. A conta:
- Simples devido no ano: 6% × R$ 120.000 = R$ 7.200
- (–) DAS-SIMEI já pagos: R$ 1.032,60
- Diferença a recolher: R$ 6.167,40
- (+) multa de mora de 0,33% ao dia por competência, até o teto de 20%: até R$ 1.233 se as parcelas estiverem no limite
- (+) juros Selic, que variam conforme a data do pagamento
Resultado: a Empresa B desembolsa algo em torno de R$ 7.400 mais Selic, contra R$ 840 da Empresa A. Faturou R$ 25 mil a mais e pagou quase nove vezes mais no acerto. É a linha dos R$ 97.200 fazendo o trabalho dela. O exemplo considera apenas o DAS; a situação previdenciária do titular, que no MEI contribui com 5% do salário mínimo, também muda com a migração.
Como a Receita Federal identifica quem passou do limite?
Hoje, quase sempre por cruzamento de dados, antes de qualquer fiscalização presencial. Notas fiscais eletrônicas, informações das administradoras de cartão e maquininhas, movimentação reportada na e-Financeira, dados de marketplaces e o próprio Pix compõem um retrato da receita que é comparado com a DASN-Simei. Foi essa malha que sustentou o salto de 2024: mais de 570 mil MEIs desenquadrados por excesso de receita, segundo o já mencionado levantamento da Contabilizei, além de mais de 1 milhão de exclusões por débitos em aberto no mesmo ano.
Quem se enquadra em causa de desenquadramento e não comunica está sujeito ao desenquadramento de ofício (LC 123/2006, art. 18-A, § 8º), com o agravante da multa de ofício visto acima. Desde a Resolução CGSN 183/2025, a DASN-Simei ainda ganhou valor de confissão de dívida e passou a ser compartilhada entre os fiscos, o que encurta o caminho entre a divergência e a cobrança.
Riscos e exceções que merecem atenção
Ano de abertura. O teto proporcional é a armadilha mais comum: quem abre em outubro tem limite de R$ 20.250 no ano, e o excesso acima de 20% desse valor retroage à data de abertura.
Compras acima de 80% da receita. A LC 123/2006, art. 29, X, autoriza a exclusão de ofício do próprio Simples Nacional quando as aquisições de mercadorias superam 80% dos ingressos do ano, salvo aumento de estoque justificado e excluído o ano de início. Na prática, a norma impõe uma margem mínima implícita de 20% ao comércio.
Receita recebida no CPF. Rendimentos da mesma atividade econômica recebidos como pessoa física integram a receita bruta para o teto (Resolução CGSN 183/2025). O que não muda: salário de emprego formal e rendas alheias à atividade continuam fora da conta, conforme nota da Receita Federal de novembro de 2025.
MEI caminhoneiro. Tem teto próprio de R$ 251.600 por ano e contribuição de 12% do salário mínimo; as regras deste guia valem com esses parâmetros.
Entendimentos datados de julho de 2026; posts sobre limites do MEI têm data de validade curta enquanto os PLPs tramitarem.
O que fazer se você ultrapassou o limite
- Feche a receita bruta acumulada do ano, somando CNPJ e eventuais recebimentos no CPF pela mesma atividade. Em julho, a régua de referência é R$ 47.250 (7 × R$ 6.750): acima disso, acenda o alerta.
- Classifique o cenário: até R$ 97.200 ou acima. É essa linha que define prazo, custo e urgência.
- Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional: no excesso acima de 20%, até o último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem; no excesso de até 20%, até o último dia útil de janeiro do ano seguinte.
- Quite o que o cenário exige: DAS de excesso gerado na DASN-Simei (até 20%) ou reapuração mês a mês no PGDAS-D com os acréscimos (acima de 20%), deduzindo os DAS fixos já pagos.
- Atualize os cadastros: o CNPJ permanece, mas a condição de ME exige ajustes na Junta Comercial, na prefeitura (inscrição municipal e NFS-e) e, para comércio, na Secretaria de Fazenda estadual.
- Estruture a rotina de microempresa: apuração mensal, escrituração, pró-labore e obrigações acessórias que o SIMEI dispensava, o que na prática pede suporte contábil [FUTURO: Distribuição de lucros e pró-labore na microempresa].
- Planeje o regime do próximo ano: permanecer como ME no Simples, avaliar outro regime [FUTURO: Simples Nacional x Lucro Presumido x Lucro Real: comparativo para decidir] ou, se a receita voltar a caber no teto, optar novamente pelo SIMEI em janeiro. A decisão é de margem e caixa, não só de alíquota [FUTURO: Como escolher e migrar o regime tributário da sua empresa].
Segurar faturamento em dezembro para não estourar o teto raramente é boa conta: recusar R$ 20 mil de receita para economizar R$ 1.200 de tributo só faz sentido em margens muito baixas. O caminho lícito é planejar a migração, nunca omitir receita, que é o único cenário realmente caro deste tema.
Perguntas frequentes
MEI que ultrapassa o limite perde o CNPJ?
Não. O desenquadramento retira a empresa do SIMEI, não a extingue nem a exclui do Simples Nacional. O CNPJ é mantido e a empresa passa a recolher como microempresa, sendo necessário atualizar a natureza jurídica e os cadastros na Junta Comercial, na prefeitura e, se houver comércio, no fisco estadual.
Qual é o limite do MEI no ano de abertura da empresa?
É proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelos meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de abertura como inteiro (LC 123/2006, art. 18-A, § 2º). Abertura em maio dá teto de R$ 54.000; em outubro, R$ 20.250. O excesso acima de 20% do limite proporcional gera desenquadramento retroativo à data de abertura.
O limite do MEI vai subir para R$ 140 mil ou R$ 150 mil?
Ainda não. Os projetos de lei estão em tramitação, mas nenhum foi sancionado até julho de 2026. Enquanto isso, vale o teto de R$ 81 mil, e qualquer planejamento deve usar esse número.
Salário CLT ou aluguel contam no limite do MEI?
Não. A Receita Federal esclareceu em novembro de 2025 que só integra o teto a receita da atividade econômica do MEI, ainda que parte dela seja recebida no CPF (Resolução CGSN 183/2025). Salário de emprego, aluguéis, empréstimos e movimentações sem relação com a atividade ficam fora da conta.
Quem foi desenquadrado pode voltar a ser MEI?
Pode, se voltar a cumprir os requisitos: a opção pelo SIMEI é feita em janeiro e produz efeitos desde 1º de janeiro, exigindo receita do ano anterior dentro do teto e atividade permitida. A exceção é a exclusão de ofício do Simples com trava do art. 29, § 1º, que impede o retorno ao regime por 3 anos.
Conclusão prática
Se o seu faturamento (ou o do seu cliente) está rodando acima de R$ 6.750 por mês, trate o desenquadramento do MEI como decisão de negócio, não como acidente: projete a receita do ano ainda em julho, escolha em qual lado da linha dos R$ 97.200 o ano vai fechar e, se a retroação for inevitável, antecipe a regularização para pagar mora de até 20% em vez de multa de ofício de 75%. Crescer é o objetivo; a surpresa fiscal é que é opcional. Inscreva-se na newsletter para receber as próximas análises sobre regimes tributários e a transição da reforma.
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